Legislação para LGBT

Apresentamos abaixo algumas das principais normas e políticas públicas federais e de alguns Estados, relacionadas à igualdade de gênero e orientação sexual:

Legislação Federal

LEIS PLANOS E PROGRAMAS

Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT:  traz as diretrizes e ações para a elaboração de Políticas Públicas voltadas para esse segmento, mobilizando o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada na consolidação de um pacto democrático.

Brasil sem homofobia: programa de combate à violência e à discriminação contra LGBT e promoção da cidadania homossexual.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 8.727/2016: garante o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.

Decreto nº 7.388/010: dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD – cria o Conselho Nacional LGBT.

Decreto de 4 de junho de 2010: Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia” (17 de maio).

Decreto nº 7.037/2009: aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3 e dá outras providências.

Decreto nº 5.397/2005: dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD.

Portaria nº 2.836/2011: institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de LGBT.

Portaria nº 2.803/2013 (Ministério da Saúde): redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução Conjunta nº 1/2014 (Conselho Nacional de Combate à Discriminação – Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária): estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil.

Resolução nº 4/2011 (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária): estabelece recomendações aos Departamentos Penitenciários Estaduais, garantindo o direito à visita íntima para casais homossexuais.

Portaria nº 513/2010 (Ministério da Previdência Social): reconhece as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo para assegurar-lhes igual tratamento a seus dependentes para fins previdenciários.

Resolução nº 1.955/2010 (Conselho Federal de Medicina): estabelece procedimentos para a realização de cirurgias de transgenitalização.

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